Reforma Tributária
Premissas e Sugestões
Abril 2024
Março 2024
Fevereiro 2024
Análise grupos técnicos
O objetivo dos grupos técnicos criados pelo Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) consiste em subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei necessários à regulamentação.
Janeiro 2024
Regulamentação da Reforma Tributária
Após a aprovação da Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atenta à regulamentação dos principais temas da reforma no País, produziu um documento com os próximos passos que deverão nortear a implementação do novo sistema, que visa simplificar e tornar mais transparente a arrecadação de impostos no País.
Histórico
A votação da Reforma Tributária será nos próximos dias e a CNC está trabalhando pela aprovação de duas emendas:
A Emenda do Emprego, que oferece descontos no IVA para empresas que geram mais postos de trabalho.
A Emenda do Simples Nacional, que concede créditos presumidos do IVA às empresas optantes pelo Simples, apoiando sua competitividade.
A votação da Reforma Tributária será nos próximos dias e a CNC está trabalhando pela aprovação de duas emendas:
A Emenda do Emprego, que oferece descontos no IVA para empresas que geram mais postos de trabalho.
A Emenda do Simples Nacional, que concede créditos presumidos do IVA às empresas optantes pelo Simples, apoiando sua competitividade.
Proposta de texto
Emenda do Emprego e Emenda do Simples Nacional
1.
A informalidade/sonegação no Brasil - 7,7% do PIB ou 23% da arrecadação total de tributos.
2.
Somos o Segundo país em sonegação de impostos, atrás apenas da Rússia.
3.
O Aumento da Base de arrecadação gera: (i) desoneração do Pagador de Impostos; (ii) diminuição da carga tributária individual; e (iii) consequente melhora do ambiente tributário.
1.
Unificação de vários tributos + Diminuição das obrigações acessórias = A melhoria do ambiente de negócios.
1.
A manutenção da carga precisa ser setorial, não basta ser global.
2.
Não há espaço para majorar a carga tributária.
Sugestões da CNC
1.
TRANSPARÊNCIA
Estudos e análises que demonstrem a alíquota escolhida, mantendo-se a premissa da carga setorial, precisam ser apresentados.
2.
NÃO CUMULATIVIDADE PLENA
O direito ao creditamento amplo é uma garantia importante e não está claro nos projetos atuais.
3.
ALÍQUOTAS SETORIAIS
• Os setores possuem realidades distintas, principalmente no que se refere aos insumos e créditos possíveis.
• O Princípio da Igualdade pressupõe: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”desigualdades”.
• É preciso criar alíquotas diferenciadas setoriais (Indústria, Comércio e Serviços).
Pontos de Atenção
Inexistência de análise do impacto econômico:
Não existem estudos oficiais de estimativa de impacto da reforma.
Conflito de expectativas:
Setor produtivo (espera simplificação e carga mais competitiva) X Estado (busca aumento das fontes de arrecadação).
Carga Tributária
AUMENTAR nossa Carga Tributária vai diminuir ainda mais a nossa competitividade diante dos países vizinhos, nossos principais concorrentes!
