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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que houve avanços importantes no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 aprovado nesta quarta-feira, 10 de julho, pela Câmara dos Deputados. O texto substitutivo, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), acolheu diversos pleitos do setor produtivo, em especial das empresas prestadoras de serviços, que mais geram empregos no País.
Saiba mais:
Propostas da CNC para emendas substitutivas ao PL complementar 68/2024
Premissas e Sugestões
Abril 2024
Março 2024
Fevereiro 2024
Análise grupos técnicos
O objetivo dos grupos técnicos criados pelo Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) consiste em subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei necessários à regulamentação.
Janeiro 2024
Regulamentação da Reforma Tributária
Após a aprovação da Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atenta à regulamentação dos principais temas da reforma no País, produziu um documento com os próximos passos que deverão nortear a implementação do novo sistema, que visa simplificar e tornar mais transparente a arrecadação de impostos no País.
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Premissas de uma Reforma Tributária
Aumento da base de contribuintes
1.
A informalidade/sonegação no Brasil - 7,7% do PIB ou 23% da arrecadação total de tributos.
2.
Somos o Segundo país em sonegação de impostos, atrás apenas da Rússia.
3.
O Aumento da Base de arrecadação gera: (i) desoneração do Pagador de Impostos; (ii) diminuição da carga tributária individual; e (iii) consequente melhora do ambiente tributário.
Real simplificação
1.
Unificação de vários tributos + Diminuição das obrigações acessórias = A melhoria do ambiente de negócios.
Manutenção da Carga Tributária Setorial
1.
A manutenção da carga precisa ser setorial, não basta ser global.
2.
Não há espaço para majorar a carga tributária.
Sugestões da CNC
1.
TRANSPARÊNCIA
Estudos e análises que demonstrem a alíquota escolhida, mantendo-se a premissa da carga setorial, precisam ser apresentados.
2.
NÃO CUMULATIVIDADE PLENA
O direito ao creditamento amplo é uma garantia importante e não está claro nos projetos atuais.
3.
ALÍQUOTAS SETORIAIS
• Os setores possuem realidades distintas, principalmente no que se refere aos insumos e créditos possíveis.
• O Princípio da Igualdade pressupõe: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”desigualdades”.
• É preciso criar alíquotas diferenciadas setoriais (Indústria, Comércio e Serviços).
Pontos de Atenção
Inexistência de análise do impacto econômico:
Não existem estudos oficiais de estimativa de impacto da reforma.
Conflito de expectativas:
Setor produtivo (espera simplificação e carga mais competitiva) X Estado (busca aumento das fontes de arrecadação).
Carga Tributária
AUMENTAR nossa Carga Tributária vai diminuir ainda mais a nossa competitividade diante dos países vizinhos, nossos principais concorrentes!
Análises e pesquisas
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